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Leia o posicionamento da Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Interrupção Gestacional da Febrasgo em relação à Portaria GM Nº 2.282, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS: bit.ly/sogirgs-febrasgo4.
Atualizado em 14 de outubro de 2020.
Biometria Facial: tecnologia de reconhecimento do rosto a partir da análise de foto, para identificar uma pessoa.
Consentimento: autorização para demonstrar que você concorda com a coleta e utilização dos seus dados para as finalidades apresentadas neste documento.
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Dados Pessoais: quaisquer dados que possam identificar uma pessoa.
Dispositivos: são computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados pelo Usuário para acessar a internet.
IP: sigla para "Internet Protocol". É o protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet.
Site: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico.
Usuários: são os clientes e os visitantes (pessoas físicas ou jurídicas) dos nossos Sites.
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Os seus Dados Pessoais ficam armazenados em nosso sistema para fins legais e comerciais, conforme esclarecido neste documento.
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Você terá livre acesso aos seus dados a qualquer momento. Caso não estejam corretos ou não correspondam à verdade, você poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação, o seu cancelamento ou o registro de anotação complementar, gratuitamente através da plataforma.
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